Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a OLISEI, enquanto fornecedora de bens estabelecida em território nacional, informa os consumidores das entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes, através da consulta do website https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Quaisquer questões emergentes dos presentes Termos e Condições estarão sujeitas à jurisdição portuguesa e, quando não resolvidas voluntariamente ou por arbitragem, ao respetivo tribunal competente, convencionando-se para os presentes efeitos o Tribunal da Comarca de Coimbra, Juízo de Oliveira do Hospital.